Última atualização: Janeiro 2025
Plataforma voltOS: infraestrutura de liquidação energética acessível via web, incluindo Settlement Engine, Ledger Energético, módulos de Governança e funcionalidades correlatas.
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma.
Dados do Cliente: dados inseridos ou processados pelo Usuário na Plataforma, incluindo faturas, dados de UCs, regras de rateio e registros de liquidação.
Controlador: voltOS Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [A DEFINIR], com sede em [A DEFINIR].
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma voltOS para fins de liquidação energética, incluindo ingestão de faturas, cálculo determinístico de rateio de créditos, registro em ledger imutável e funcionalidades de governança e auditoria.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Usuário deve notificar imediatamente o voltOS sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins de gestão de liquidação energética, rateio de créditos de Geração Distribuída e funcionalidades correlatas. É vedado ao Usuário:
A Plataforma, incluindo seu código, design, algoritmos, documentação e marcas, é propriedade exclusiva do voltOS. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Usuário.
O voltOS empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior. Métricas de disponibilidade (SLA), quando aplicáveis, serão definidas em contrato específico com cada cliente.
O voltOS não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma. A responsabilidade total do voltOS está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
O voltOS não presta consultoria jurídica, tributária ou regulatória. Os cálculos realizados pela Plataforma são baseados nas regras e dados fornecidos pelo Usuário.
O voltOS manterá em sigilo todas as informações do Usuário, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos serviços. A arquitetura multi-tenant com Row Level Security (RLS) garante isolamento completo entre os dados de diferentes clientes.
O voltOS reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou inadimplência. Em caso de encerramento, o Usuário terá prazo de 30 dias para exportar seus dados.
O voltOS poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das alterações.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [A DEFINIR] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nota: Estes termos devem ser revisados por um advogado antes de uso em produção. Os campos marcados com [A DEFINIR] devem ser preenchidos com as informações jurídicas corretas da empresa.